Princípio da Legalidade

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Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar sempre em conformidade com a lei, ou seja, sua atuação deve estar estritamente limitada pelo que a lei permite. Isso significa que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária ou abusiva, devendo sempre respeitar as normas jurídicas em vigor.

Exemplo: a Administração Pública só pode realizar desapropriações de imóveis para fins de utilidade pública ou interesse social, e desde que esteja prevista em lei.